Decreto Estadual de Rondônia nº 30617, de 1 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.617, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.136, de 27 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.617, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063817326) SEI 0035.004223/2025-13 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 3.500.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT OBRAS E REFORMAS 14.012.04.122.2139.1489 NAS INSTALAÇÕES DA 449051 1.759.0 1.000.000,00 SEFIN ASSEGURAR 14.012.04.122.2139.2488 CONTRATAÇÕES 339039 1.759.0 2.500.000,00 ESTRATÉGICAS TOTAL R$ 3.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 3.500.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ADQUIRIR BENS 14.012.04.122.2139.1488 449061 1.759.0 3.500.000,00 IMÓVEIS TOTAL R$ 3.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063817326 e o código CRC 1E61529A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004223/2025-13 SEI nº 0063817326

Decreto N° 30.617, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063817326) SEI 0035.004223/2025-13 / pg. 2

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