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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30614, de 1 de setembro de 2025

Decreto nº 30614

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.614, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.317.697,90, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - Funclima, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.139, de 27 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.317.697,90 (quatro milhões trezentos e dezessete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - Funclima, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto Nº 30.614, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063810938) SEI 0035.004228/2025-38 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA

4.317.697,90 E SERVIÇOS AMBIENTAIS - FUNCLIMA PROMOVER A GESTÃO DA 18.013.18.541.2136.1466 GOVERNANÇA CLIMÁTICA E 339014 2.759.0 270.389,17 SERVIÇOS AMBIENTAIS 339030 2.759.0 244.290,13 339033 2.759.0 200.000,00 339036 2.759.0 200.000,00 339039 2.759.0 1.544.818,60 339048 2.759.0 1.858.200,00 TOTAL R$ 4.317.697,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063810938 e o código CRC 4366DF43.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004228/2025-38 SEI nº 0063810938

Decreto Nº 30.614, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063810938) SEI 0035.004228/2025-38 / pg. 2

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