Lei Estadual de Rondônia nº 6139, de 27 de agosto de 2025

Lei nº 6139/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.317.697,90, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - Funclima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.317.697,90 (quatro milhões trezentos e dezessete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - Funclima, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE GOVERNANÇA

4.317.697,90 CLIMÁTICA E SERVIÇOS AMBIENTAIS - FUNCLIMA

Lei N° 6.139, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063641345) SEI 0035.002566/2025-35 / pg. 1

PROMOVER A GESTÃO DA 18.013.18.541.2136.1466 GOVERNANÇA CLIMÁTICA 339014 2.759.0 270.389,17 E SERVIÇOS AMBIENTAIS

339030 2.759.0 244.290,13 339033 2.759.0 200.000,00 339036 2.759.0 200.000,00 339039 2.759.0 1.544.818,60 339048 2.759.0 1.858.200,00

TOTAL R$ 4.317.697,90

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063641345 e o código CRC CDC9CE0B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002566/2025-35 SEI nº 0063641345

Lei N° 6.139, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063641345) SEI 0035.002566/2025-35 / pg. 2

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