Decreto Estadual de Rondônia nº 30613, de 1 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.613, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.427.977,13, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.263.542,43, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.140, de 27 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.427.977,13 (três milhões quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e sete reais e treze centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.263.542,43 (um milhão duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo III. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto Nº 30.613, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063813132) SEI 0035.004230/2025-15 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 1.263.542,43 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 2.700.0 1.263.542,43 SUSTENTÁVEL FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - 2.164.434,70 FRH PROTEGER, MONITORAR E 18.012.18.541.2080.2399 CONTROLAR OS 339014 2.700.0 160.623,75 RECURSOS HÍDRICOS

339030 2.700.0 179.072,84 339033 2.700.0 36.000,00 339040 2.700.0 403.000,00 449052 2.700.0 972.407,76 339014 2.759.0 213.330,35 339033 2.759.0 200.000,00

TOTAL R$ 3.427.977,13

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 1.263.542,43 AMBIENTAL - SEDAM

Decreto Nº 30.613, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063813132) SEI 0035.004230/2025-15 / pg. 2

PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 2.700.0 1.263.542,43 SUSTENTÁVEL

TOTAL R$ 1.263.542,43

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

1.263.542,43 RECURSOS HÍDRICOS - FRH PROTEGER, MONITORAR E 18.012.18.541.2080.2399 CONTROLAR OS RECURSOS 449052 2.700.0 1.263.542,43 HÍDRICOS TOTAL R$ 1.263.542,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063813132 e o código CRC 55C646B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004230/2025-15 SEI nº 0063813132

Decreto Nº 30.613, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063813132) SEI 0035.004230/2025-15 / pg. 3

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

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