Decreto Estadual de Rondônia nº 30600, de 27 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.600, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e a abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Polícia Civil do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.114, de 25 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Polícia Civil do Estado de Rondônia, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentária, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 30.600, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063726953) SEI 0035.004151/2025-04 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

8.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 966.810,09 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.502.0 6.580.667,46 339039 2.709.0 452.522,45 TOTAL R$ 8.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

8.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 966.810,09 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.502.0 6.580.667,46 339039 2.709.0 452.522,45 TOTAL R$ 8.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA CIVIL DO

8.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA

Decreto N° 30.600, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063726953) SEI 0035.004151/2025-04 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339030 2.502.0 2.172.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 2.502.0 49.000,00 339036 2.502.0 400.000,00 339037 2.502.0 100.668,00 339039 2.502.0 2.770.000,00 339040 2.502.0 135.000,00 339092 2.502.0 305.999,46 339147 2.502.0 20.000,00 339037 2.501.0 966.810,09 339037 2.709.0 452.522,45 MANTER A MÃO DE OBRA 15.003.06.122.1015.4103 339036 2.502.0 35.000,00 REEDUCANDA 339039 2.502.0 20.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 2.502.0 450.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339040 2.502.0 123.000,00

TOTAL R$ 8.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2025, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063726953 e o código CRC 6991CD3E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004151/2025-04 SEI nº 0063726953

Decreto N° 30.600, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063726953) SEI 0035.004151/2025-04 / pg. 3

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