Decreto Estadual de Rondônia nº 30597, de 27 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.597, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.111, de 25 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper/RO, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 30.597, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063684519) SEI 0035.004154/2025-30 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 10.000.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER GERENCIAR E MANTER AS 29.012.03.122.1280.2002 AÇÕES ADMINISTRATIVAS 339030 2.759.0 1.000.000,00 DO MPRO 339039 2.759.0 2.000.000,00 449052 2.759.0 7.000.000,00 TOTAL R$ 10.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 10.000.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER CONSTRUIR, AMPLIAR E 29.012.03.122.1280.1196 339039 2.759.0 8.000.000,00 REFORMAR AS UNIDADES 459061 2.759.0 2.000.000,00 TOTAL R$ 10.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2025, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063684519 e o código CRC 24A51C99.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004154/2025-30 SEI nº 0063684519

Decreto Nº 30.597, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063684519) SEI 0035.004154/2025-30 / pg. 2

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