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Decreto Estadual de Rondônia nº 30595, de 27 de agosto de 2025

Decreto nº 30595

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.051.118,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.051.118,00 (quatro milhões cinquenta e um mil cento e dezoito reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063670781) SEI 0035.004104/2025-52 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 21.511,50 LICITAÇÕES - SUPEL MANTER A MÃO DE OBRA 11.008.04.122.1015.4103 339036 1.500.0 1.296,00 REEDUCANDA

339039 1.500.0 318,00 APRIMORAR A GESTÃO NOS 11.008.04.122.2058.2570 339039 1.500.0 2.625,00 PROCESSOS LICITATÓRIOS FORMAR, QUALIFICAR, 11.008.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 17.272,50 RECURSOS HUMANOS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.000.000,00 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449052 1.753.0 2.000.000,00 T.I.

1.884.606,50 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 1.500.0 1.266.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4054 339033 1.500.0 118.606,50 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339037 1.500.0 500.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 40.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS 105.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

Decreto N° 30.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063670781) SEI 0035.004104/2025-52 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339039 1.500.0 105.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 4.051.118,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 21.511,50 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 21.511,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.000.000,00 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 339040 1.753.0 2.000.000,00 T.I.

1.884.606,50 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 50.000,00 RECURSOS HUMANOS. 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339048 1.500.0 255.600,00 DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339037 1.500.0 1.100.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339014 1.500.0 70.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 70.000,00 449052 1.500.0 18.000,00 CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4058 339014 1.500.0 19.200,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339033 1.500.0 26.000,00

Decreto N° 30.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063670781) SEI 0035.004104/2025-52 / pg. 3

339036 1.500.0 15.886,50 339039 1.500.0 24.000,00 339032 1.500.0 5.520,00 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339048 1.500.0 170.400,00 DO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339030 1.500.0 40.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 449052 1.500.0 20.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

40.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 40.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE DE OBRAS E SERVIÇOS 105.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.15.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 105.000,00 TEMPORÁRIOS

TOTAL R$ 4.051.118,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2025, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063670781 e o código CRC FE42288C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004104/2025-52 SEI nº 0063670781

Decreto N° 30.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063670781) SEI 0035.004104/2025-52 / pg. 4

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