Decreto Estadual de Rondônia nº 30594, de 27 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.594, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.072.320,91, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.072.320,91 (quatro milhões setenta e dois mil trezentos e vinte reais e noventa e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Superintendência Estadual do Indígena - SI, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.594, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063665103) SEI 0035.004141/2025-61 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

39.193,44 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 690,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 11.005.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 9.645,00 RECURSOS HUMANOS. DESENVOLVER INOVAÇÕES 11.005.04.122.2190.2359 339040 1.500.0 28.858,44 TECNOLÓGICAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 275,65 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 2.899.0 275,65 MALHA VIÁRIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.500.000,00 DETRAN MODERNIZAR E GERIR O 15.020.06.181.2174.4116 PATRIMÔNIO DO 449052 1.753.0 2.500.000,00 DETRAN/RO SECRETARIA DE ESTADO 244.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339046 1.500.0 244.000,00 SÉRIES INICIAIS FUNDO ESTADUAL DE 1.261.871,82 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 1.600.0 60.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.631.0 1.201.871,82 NAS UNIDADES HOSPITALARES

Decreto N° 30.594, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063665103) SEI 0035.004141/2025-61 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 8.980,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339039 1.500.0 8.980,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 18.000,00 SI FORTALECER E DESENVOLVER A POLÍTICA 23.002.08.423.2188.4152 339030 1.500.0 14.000,00 ESTADUAL PARA OS POVOS INDÍGENAS

339039 1.500.0 4.000,00

TOTAL R$ 4.072.320,91

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - 39.193,44 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 9.193,44 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 11.005.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339093 1.500.0 30.000,00 RECURSOS HUMANOS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 275,65 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339093 2.899.0 275,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 2.500.000,00 TRÂNSITO - DETRAN

Decreto N° 30.594, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063665103) SEI 0035.004141/2025-61 / pg. 3

15.020.06.122.1015.2282 CONSERVAR VEÍCULOS 339039 1.753.0 2.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA 244.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.001.12.367.2158.1581 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 244.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE

1.261.871,82 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339093 2.631.0 1.201.871,82 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS 17.012.10.122.2189.4157 AÇÕES DAS REDES DE 339030 1.600.0 30.000,00 ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO 339039 1.600.0 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA

8.980,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORMAR, QUALIFICAR, 23.001.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 8.980,00 RECURSOS HUMANOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 18.000,00 INDÍGENA - SI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.002.08.423.1015.2087 339014 1.500.0 18.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 4.072.320,91

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2025, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.594, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063665103) SEI 0035.004141/2025-61 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063665103 e o código CRC 4AEA3F32.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004141/2025-61 SEI nº 0063665103

Decreto N° 30.594, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063665103) SEI 0035.004141/2025-61 / pg. 5

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