Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30593, de 27 de agosto de 2025
Decreto nº 30593
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162
Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.593, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.058.745,60, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Decreto N° 30.593, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063655908) SEI 0035.004142/2025-13 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
20.056.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319113 1.500.0 1.000.000,00 EDUCAÇÃO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319113 1.500.0 3.200.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319113 1.540.0 8.256.000,00 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319113 1.500.0 3.000.000,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319113 1.500.0 4.600.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E
2.745,60 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATENDER A SERVIDORES 31.001.16.122.1015.2091 339049 1.500.0 2.745,60 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 20.058.745,60
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
20.056.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 8.600.000,00 EDUCAÇÃO 319094 1.500.0 3.200.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.540.0 8.000.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Decreto N° 30.593, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063655908) SEI 0035.004142/2025-13 / pg. 2
REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319113 1.540.0 256.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E
2.745,60 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319016 1.500.0 2.745,60 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 20.058.745,60
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2025, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063655908 e o código CRC 59AD092E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004142/2025-13 SEI nº 0063655908
Decreto N° 30.593, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063655908) SEI 0035.004142/2025-13 / pg. 3