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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30590, de 27 de agosto de 2025

Decreto nº 30590

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.590, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. REVOGADO PELO DECRETO N° 31.746, DE 30/6/2026.

Autoriza a abertura de licitação para a concessão comum da prestação regionalizada e plena dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia - MRAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica autorizada a abertura de licitação para a concessão comum da prestação regionalizada e plena dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas zonas urbanas, povoados e distritos dos 42 (quarenta e dois) municípios da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia - MRAE, expressamente identificados no Anexo Único deste Decreto, nos termos do

art. 175 da Constituição Federal de 1988, art. 16 da Constituição Estadual, art. 5° da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.", e no art. 9°, caput, inciso VII, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar Estadual n° 1.200, de 13 de outubro de 2023, que "Institui a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança.".

Art. 2.
A licitação a que se refere o art. 1° será realizada por Comissão de Contratação e deverá observar os seguintes parâmetros:
Ia licitação e concessão dos serviços serão realizadas de acordo com a descrição, as características e especificações técnicas detalhadas no edital e seus anexos, bem como no contrato de concessão e seus anexos e no Plano Regional de Água e Esgoto, aprovado por meio da Resolução n° 04/2025/SEDEC-MRAERO, e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;
IIo objeto da concessão é a prestação regionalizada e plena dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade, na área delimitada na minuta de contrato de concessão, abrangendo:
a)o abastecimento de água potável, desde a captação de água bruta e produção de água tratada, até reservação e distribuição de água potável até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; e
b)o esgotamento sanitário, englobando a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final adequada, desde as ligações prediais até o seu lançamento final ao meio ambiente;

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IIIa concessão compreenderá o somatório dos seguintes prazos:
a)prazo do período de duração da fase de transição do sistema, que se iniciará na data de assinatura do contrato de concessão e se estenderá até a data de celebração do termo de transferência do sistema; e
b)prazo de 35 (trinta e cinco) anos de operação do sistema, que se iniciará a partir da data de emissão do termo de transferência do sistema;
IVo reajuste das tarifas será realizado, respeitando o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, nos termos estabelecidos no contrato de concessão e anexos; e
Va gestão do contrato de concessão dos serviços será feita pelo estado de Rondônia, representante do Poder Concedente, nos termos do Contrato de Gerenciamento aprovado pelas Resoluções n° 01/2024/SEDEC-MRAERO, e n° 04/2025/SEDEC-MRAERO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO

Municípios 1 Alta Floresta d'Oeste 15 Espigão do Oeste 29 Parecis 2 Alto Alegre dos Parecis 16 Governador Jorge Teixeira 30 Pimenteiras do Oeste 3 Alto Paraíso 17 Guajará-Mirim 31 Porto Velho 4 Cabixi 18 Itapuã do Oeste 32 Presidente Médici 5 Cacaulândia 19 Ji-Paraná 33 Primavera de Rondônia 6 Campo Novo de Rondônia 20 Machadinho d'Oeste 34 Rio Crespo 7 Candeias do Jamari 21 Ministro Andreazza 35 Santa Luzia d'Oeste 8 Castanheiras 22 Mirante da Serra 36 São Felipe d'Oeste 9 Cerejeiras 23 Monte Negro 37 Seringueiras 10 Chupinguaia 24 Nova Brasilândia d'Oeste 38 Teixeirópolis 11 Colorado do Oeste 25 Nova Mamoré 39 Theobroma 12 Corumbiara 26 Nova União 40 Urupá 13 Costa Marques 27 Novo Horizonte d'Oeste 41 Vale do Anari 14 Cujubim 28 Ouro Preto do Oeste 42 Vale do Paraíso

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063544953 e o código CRC 882B95C2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.002704/2025-05 SEI nº 0063544953

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