Decreto Estadual de Rondônia nº 30589, de 26 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 26/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.589, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.868.292,78, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.868.292,78 (três milhões oitocentos e sessenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.589, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063688076) SEI 0035.004175/2025-55 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.446.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.446.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 1.980.292,78 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 430.486,78 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.349.806,00 PARLAMENTARES 42.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 42.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 30.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 19.025.20.606.2024.2019 449052 1.500.0 30.000,00 RURAL

120.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR ? SISTEMA 339030 1.500.0 120.000,00 PENITENCIÁRIO DA JUVENTUDE, CULTURA, 250.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 30.589, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063688076) SEI 0035.004175/2025-55 / pg. 2

Fonte Recurso APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 165.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 445042 1.500.0 35.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 50.000,00 TOTAL R$ 3.868.292,78

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 335.000,00 SETUR PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 445042 1.500.0 215.000,00 TURISMO PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 120.000,00 TURISMO DE RO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 678.000,00 POLICIA MILITAR - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 449052 1.500.0 678.000,00 MILITAR

30.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 30.000,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 1.980.292,78 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 ATUAÇÃO NA ÁREA DA 334141 1.500.0 300.000,00 SAÚDE

Decreto N° 30.589, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063688076) SEI 0035.004175/2025-55 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 200.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 830.486,78 334141 1.500.0 649.806,00 DA AGRICULTURA - 30.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444041 1.500.0 30.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

815.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 90.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 25.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 200.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 500.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 3.868.292,78

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2025, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/08/2025, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.589, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063688076) SEI 0035.004175/2025-55 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063688076 e o código CRC A742BC0D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004175/2025-55 SEI nº 0063688076

Decreto N° 30.589, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063688076) SEI 0035.004175/2025-55 / pg. 5

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