Decreto Estadual de Rondônia nº 30588, de 26 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 26/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.588, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 662.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.588, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063688000) SEI 0035.004174/2025-19 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

50.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 555.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 555.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO 57.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 57.000,00 PREFEITURAS TOTAL R$ 662.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 50.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS

120.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 120.000,00 FUNDAMENTAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 150.000,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.541.2153.2578 445042 1.500.0 150.000,00 DE RESÍDUOS SÓLIDOS 57.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

Decreto N° 30.588, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063688000) SEI 0035.004174/2025-19 / pg. 2

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 57.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. JUVENTUDE, CULTURA,

285.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 200.000,00 FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 35.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 662.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2025, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/08/2025, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063688000 e o código CRC B0D9CD84.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004174/2025-19 SEI nº 0063688000

Decreto N° 30.588, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063688000) SEI 0035.004174/2025-19 / pg. 3

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