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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30587, de 26 de agosto de 2025

Decreto nº 30587

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 26/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.587, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.211.338,45, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.110, de 25 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.211.338,45 (sete milhões duzentos e onze mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.587, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063683515) SEI 0035.004155/2025-84 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 7.211.338,45 FEPRAM REALIZAR PAGAMENTOS DE 18.011.18.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.759.0 3.707.947,00 TEMPORÁRIOS

339004 1.759.0 169.200,00 PROMOVER O LICENCIAMENTO E 18.011.18.542.2098.2280 339040 1.759.0 3.334.191,45 MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS

TOTAL R$ 7.211.338,45

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 17619901 A 1.759.0 7.211.338,45 DO EXTERIOR - PRINCIPAL TOTAL R$ 7.211.338,45

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2025, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/08/2025, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063683515 e o código CRC A94B0857.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004155/2025-84 SEI nº 0063683515

Decreto N° 30.587, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063683515) SEI 0035.004155/2025-84 / pg. 2

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