Lei Estadual de Rondônia nº 6110, de 25 de agosto de 2025

Lei nº 6110/2025

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26/08/2025, 09:55 SEI/RO - 0063568120 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 26/08/2025 Publicação: 25/08/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.211.338,45, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.211.338,45 (sete milhões duzentos e onze mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 7.211.338,45 FEPRAM REALIZAR PAGAMENTOS DE 18.011.18.122.1015.1490 319004 1.759.0 3.707.947,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

339004 1.759.0 169.200,00

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PROMOVER O LICENCIAMENTO E 18.011.18.542.2098.2280 339040 1.759.0 3.334.191,45 MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS

TOTAL R$ 7.211.338,45

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO 17619901 A 1.759.0 7.211.338,45 EXTERIOR - PRINCIPAL TOTAL R$ 7.211.338,45

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/08/2025, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063568120 e o código CRC 99BE044A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002551/2025-77 SEI nº 0063568120

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