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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30586, de 26 de agosto de 2025

Decreto nº 30586

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 26/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.586, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.004.163,51, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.115, de 25 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.004.163,51 (dois milhões quatro mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto Nº 30.586, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063683592) SEI 0035.004150/2025-51 / pg. 1

POLÍCIA MILITAR - PM 2.004.163,51 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339139 1.500.0 2.004.163,51 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 2.004.163,51

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 2.004.163,51 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 2.004.163,51 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 2.004.163,51

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2025, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/08/2025, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063683592 e o código CRC AB4364A2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004150/2025-51 SEI nº 0063683592

Decreto Nº 30.586, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063683592) SEI 0035.004150/2025-51 / pg. 2

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