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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30584, de 26 de agosto de 2025

Decreto nº 30584

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 26/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.584, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.486.060,94, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.486.060,94 (um milhão quatrocentos e oitenta e seis mil sessenta reais e noventa e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 30.584, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063682700) SEI 0035.004163/2025-21 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

1.486.060,94 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.486.060,94 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.486.060,94

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.486.060,94 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 1.212.673,03 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 130.248,31 319012 1.500.0 143.139,60 TOTAL R$ 1.486.060,94

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2025, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/08/2025, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063682700 e o código CRC 3401CE3E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004163/2025-21 SEI nº 0063682700

Decreto Nº 30.584, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. (0063682700) SEI 0035.004163/2025-21 / pg. 2

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