Decreto Estadual de Rondônia nº 30583, de 25 de agosto de 2025

Decreto nº 30583

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 26/08/2025 Publicação: 26/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.583, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Declara de utilidade pública as áreas que especifica, para fins de instituição de servidão administrativa, no município de Ji-Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do

Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública as áreas indicadas no art. 2°, para fins de instituição de servidão administrativa, com fulcro no

art. 5°, caput, inciso XXIV, da Constituição Federal, nos art. 2° e art. 5°, caput, alíneas "d", "e", "g", "h" e "i", do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.", com o objetivo de implantar emissário de esgoto no município de Ji-Paraná.

Art. 2.

A faixa de servidão administrativa de que trata este Decreto incide sobre parte dos lotes rurais n° 42 a 55, 60 a 69 e 94 a 99, todos originários da Secção Riachuelo, da Gleba Pyrineos, matrícula n° 10.969, pertencentes à Empresa PAZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 06.261.189/0001-52, com sede na rua Brilhante, n° 141, bairro Urupá, em Ji-Paraná, não alcançadas pela desapropriação anteriormente promovida pelo Estado.

§ 1ºA faixa de servidão corresponde a uma extensão de 972 (novecentos e setenta e dois) metros de comprimento por 5 (cinco) metros de largura, fixada a partir do eixo do tubo, emissário sanitário, implantado, cujo traçado conecta-se com a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE instalada em área de titularidade do Estado, vinculada à matrícula n° 15.794.

§ 2ºA localização da faixa destinada à servidão está situada nas coordenadas geográficas aproximadas de latitude 10°50'22.011"S e longitude 61°53'21.442"W.

§ 3ºO traçado e os limites da faixa de servidão estão definidos na planta e memorial descritivo constante no Anexo Único.

Ar. 3° A área descrita no art. 2° tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ji-Paraná.

Art. 4.

A proprietária da área atingida pelo ônus da servidão administrativa se limitará ao uso e gozo da propriedade, no que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática de quaisquer atos que causem danos ao imóvel, tais como edificar construções, fazer plantações de elevado porte e transitar com veículos pesados.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO

Decreto Nº 30.583, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. (0061705812) SEI 0069.001687/2024-91 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/08/2025, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061705812 e o código CRC 0F20EC86.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0069.001687/2024-91 SEI nº 0061705812

Decreto Nº 30.583, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. (0061705812) SEI 0069.001687/2024-91 / pg. 2

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