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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30580, de 25 de agosto de 2025

Decreto nº 30580

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Art. 1. Art. 2.
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26/08/2025, 09:33 SEI/RO - 0063607109 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 26/08/2025 Publicação: 25/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.580, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.439.860,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.439.860,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e sessenta reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=65843770&inf... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 500.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 500.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

3.341.760,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.341.760,00 PARLAMENTARES 250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 250.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 92.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 22.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 70.000,00 DA AGRICULTURA - 26.100,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 26.100,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 230.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 50.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 180.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.439.860,00

ANEXO II https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=65843770&inf... 2/4

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 50.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 50.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

250.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 250.000,00 REPASSE CONGÊNERES 1.272.400,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 1.022.400,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 250.000,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 22.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 22.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 386.100,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 360.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 26.100,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 30.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 30.000,00 RURAL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=65843770&inf... 3/4

100.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 100.000,00 PENITENCIÁRIO DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.329.360,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 80.000,00 E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 1.439.500,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 809.860,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.439.860,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/08/2025, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/08/2025, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063607109 e o código CRC D5C49CD2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004122/2025-34 SEI nº 0063607109

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