Decreto Estadual de Rondônia nº 30577, de 20 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157

Disponibilização: 20/08/2025 Publicação: 20/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.577, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.404.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.404.500,00 (quatro milhões quatrocentos e quatro mil e quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - Fhemeron, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.577, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (0063484042) SEI 0035.004078/2025-62 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 550.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 550.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

1.284.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.284.500,00 PARLAMENTARES 250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 250.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 720.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 720.000,00 PARLAMENTARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 50.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 50.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 200.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 200.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

Decreto N° 30.577, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (0063484042) SEI 0035.004078/2025-62 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 850.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 300.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.404.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 500.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 500.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

500.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 150.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO 444041 1.500.0 350.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 720.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 520.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 200.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 200.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449052 1.500.0 116.420,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 30.577, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (0063484042) SEI 0035.004078/2025-62 / pg. 3

MODERNIZAR A 17.032.10.302.2105.4030 INFRAESTUTURA FÍSICA DA 339039 1.500.0 34.465,91 HEMORREDE

339030 1.500.0 49.113,37 DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 100.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 24.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 24.500,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

2.360.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 220.000,00 E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 1.500.0 1.000.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 490.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 650.000,00 LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 4.404.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/08/2025, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/08/2025, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.577, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (0063484042) SEI 0035.004078/2025-62 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063484042 e o código CRC F6A9D82A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004078/2025-62 SEI nº 0063484042

Decreto N° 30.577, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (0063484042) SEI 0035.004078/2025-62 / pg. 5

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