Decreto Estadual de Rondônia nº 30574, de 20 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157

Disponibilização: 20/08/2025 Publicação: 20/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.574, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.902.156,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.902.156,00 (um milhão novecentos e dois mil cento e cinquenta e seis reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.574, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (0063363594) SEI 0035.004018/2025-40 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

502.156,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 1.753.0 502.156,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.160.000,00 IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.160.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 240.000,00 EMATER REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 19.025.20.606.2024.4162 339004 1.500.0 240.000,00 TEMPORÁRIOS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS TOTAL R$ 1.902.156,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

502.156,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 1.753.0 502.156,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.160.000,00 IDARON

Decreto N° 30.574, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (0063363594) SEI 0035.004018/2025-40 / pg. 2

ASSEGURAR A 19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319096 1.500.0 460.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319196 1.500.0 700.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 240.000,00 EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.025.20.122.2024.4234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.500.0 200.000,00 EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS REALIZAR PAGAMENTO DE 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA

TOTAL R$ 1.902.156,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/08/2025, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/08/2025, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063363594 e o código CRC FDEECDEF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004018/2025-40 SEI nº 0063363594

Decreto N° 30.574, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (0063363594) SEI 0035.004018/2025-40 / pg. 3

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