Decreto Estadual de Rondônia nº 30570, de 18 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157

Disponibilização: 20/08/2025 Publicação: 20/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.376.787,26, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.376.787,26 (quatro milhões trezentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. (0063394005) SEI 0035.004034/2025-32 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

401.800,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 401.800,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 3.904.987,26 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 250.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 1.000.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.354.987,26 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, 70.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 70.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.376.787,26

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 80.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 80.000,00 DE OBRA FUNDO ESTADUAL DE

3.904.987,26 SAÚDE - FES

Decreto N° 30.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. (0063394005) SEI 0035.004034/2025-32 / pg. 2

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 330.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444142 1.500.0 300.000,00 445042 1.500.0 150.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 150.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 1.022.806,00 444042 1.500.0 652.181,26 445042 1.500.0 300.000,00 334041 1.500.0 1.000.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 40.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 40.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 110.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 110.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE,

241.800,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 335041 1.500.0 50.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 445042 1.500.0 100.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 91.800,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.376.787,26

Decreto N° 30.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. (0063394005) SEI 0035.004034/2025-32 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/08/2025, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/08/2025, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063394005 e o código CRC D2D8691F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004034/2025-32 SEI nº 0063394005

Decreto N° 30.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. (0063394005) SEI 0035.004034/2025-32 / pg. 4

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