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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30558, de 13 de agosto de 2025

Decreto nº 30558

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 13/08/2025 Publicação: 13/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.558, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 114.252,58, em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.095, de 11 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 114.252,58 (cento e quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme o Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Decreto N° 30.558, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063201384) SEI 0035.003975/2025-59 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

114.252,58 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL REALIZAR OBRAS DE 32.001.27.812.2094.4127 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.700.0 114.252,58 DESPORTO E LAZER TOTAL R$ 114.252,58

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.700.0 114.252,58 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 114.252,58

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/08/2025, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/08/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063201384 e o código CRC 5D234DC8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003975/2025-59 SEI nº 0063201384

Decreto N° 30.558, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063201384) SEI 0035.003975/2025-59 / pg. 2

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