Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30556, de 13 de agosto de 2025
Decreto nº 30556
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152
Disponibilização: 13/08/2025 Publicação: 13/08/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.556, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Fespren, até o valor de R$ 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 , para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.100, de 11 de agosto de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 13 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Decreto N° 30.556, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063233639) SEI 0035.003965/2025-13 / pg. 1
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE
500.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.501.0 500.000,00 UNIDADE
ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE
500.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.501.0 500.000,00 UNIDADE
ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO
500.000,00 E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 17.010.14.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339036 2.501.0 500.000,00 UNIDADE
Decreto N° 30.556, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063233639) SEI 0035.003965/2025-13 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/08/2025, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/08/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063233639 e o código CRC BA54F0F1.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003965/2025-13 SEI nº 0063233639
Decreto N° 30.556, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063233639) SEI 0035.003965/2025-13 / pg. 3