Decreto Estadual de Rondônia nº 30553, de 13 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 13/08/2025 Publicação: 13/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.553, DE 13 DE AGOSTO DE 2025..

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.482.905,53, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.101, de 11 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.482.905,53 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.482.905,53 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Polícia Civil - PC, Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar - Funrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.553, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063202069) SEI 0035.003962/2025-80 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.482.905,53 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 2.706.0 4.482.905,53 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 4.482.905,53

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.482.905,53 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 2.706.0 4.482.905,53 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 4.482.905,53

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Decreto N° 30.553, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063202069) SEI 0035.003962/2025-80 / pg. 2

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.002.086,53 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 2.706.0 818.652,15 MALHA VIÁRIA 449039 2.706.0 183.434,38 DA SEGURANÇA, DEFESA E 38.223,51 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 2.706.0 38.223,51 DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL - PC 200.417,61 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339030 2.706.0 200.417,61 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR - PM 4.242,25 REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 449052 2.706.0 4.242,25 DA ORDEM PÚBLICA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 200.417,61 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM FORMAR, QUALIFICAR, 15.014.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.706.0 200.417,61 RECURSOS HUMANOS. FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 100.208,80 POLICIA MILITAR - FUNRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339030 2.706.0 100.208,80 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 643.717,05 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 2.706.0 20.000,00 FUNDAMENTAL

Decreto N° 30.553, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063202069) SEI 0035.003962/2025-80 / pg. 3

REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 449052 2.706.0 601.251,30 PEDAGÓGICO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 339032 2.706.0 12.278,59 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 2.706.0 10.187,16 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DE OBRAS E SERVIÇOS 988.781,92 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 2.706.0 988.781,92 DE OBRAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.304.810,25 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339039 2.706.0 38.166,84 FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339030 2.706.0 2.419,14 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 449052 2.706.0 11.240,51 REALIZAR OBRAS DE 32.001.27.812.2094.4127 DESENVOLVIMENTO DO 449051 2.706.0 1.252.983,76 DESPORTO E LAZER TOTAL R$ 4.482.905,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/08/2025, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/08/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063202069 e o código CRC A6D19034.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003962/2025-80 SEI nº 0063202069

Decreto N° 30.553, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063202069) SEI 0035.003962/2025-80 / pg. 4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo