Decreto Estadual de Rondônia nº 30551, de 13 de agosto de 2025

Decreto nº 30551

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 13/08/2025 Publicação: 13/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.551, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, até o valor de R$ 1.010.834,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.104, de 11 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.010.834,17 (um milhão dez mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para cobertura à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.010.834,17 (um milhão dez mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, para cobertura às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 30.551, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063207128) SEI 0035.003960/2025-91 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.010.834,17 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 1.010.834,17 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.010.834,17

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.010.834,17 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 1.010.834,17 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.010.834,17

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.010.834,17 JUCER

Decreto N° 30.551, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063207128) SEI 0035.003960/2025-91 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 2.500.0 100.000,00 UNIDADE

339030 2.500.0 80.000,00 339033 2.500.0 125.430,59 339039 2.500.0 495.403,58 339139 2.500.0 30.000,00 339040 2.500.0 100.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 11.022.28.846.0000.0205 339047 2.500.0 80.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

TOTAL R$ 1.010.834,17

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/08/2025, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/08/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063207128 e o código CRC 374D0428.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003960/2025-91 SEI nº 0063207128

Decreto N° 30.551, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063207128) SEI 0035.003960/2025-91 / pg. 3

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