Decreto Estadual de Rondônia nº 30550, de 13 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 13/08/2025 Publicação: 13/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.550, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.275.079,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.275.079,64 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 30.550, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063201283) SEI 0035.003948/2025-86 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

105.750,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 100.000,00 REPASSE CONGÊNERES ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 5.750,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 954.060,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 304.060,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 650.000,00 PARLAMENTARES ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 146.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 146.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 10.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 10.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, 59.269,64 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 445042 1.500.0 24.250,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 35.019,64 DESPORTIVAS - PRODESP

Decreto Nº 30.550, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063201283) SEI 0035.003948/2025-86 / pg. 2

TOTAL R$ 1.275.079,64

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 146.000,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 146.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE

954.060,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 304.060,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 650.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DE DESENVOLVIMENTO 100.000,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.541.2153.2578 444042 1.500.0 100.000,00 DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA JUVENTUDE, CULTURA, 75.019,64 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 35.019,64 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 DESPORTO DE RENDIMENTO 339033 1.500.0 30.000,00 - PRODER

APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 1.275.079,64

Decreto Nº 30.550, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063201283) SEI 0035.003948/2025-86 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/08/2025, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/08/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063201283 e o código CRC 1EBF2129.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003948/2025-86 SEI nº 0063201283

Decreto Nº 30.550, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. (0063201283) SEI 0035.003948/2025-86 / pg. 4

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