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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30546, de 12 de agosto de 2025

Decreto nº 30546

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 13/08/2025 Publicação: 13/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.546, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.492.908,04, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.089, de 11 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.492.908,04 (dez milhões quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e oito reais e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.546, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. (0063201023) SEI 0035.003955/2025-88 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

10.492.908,04 DE JUSTIÇA - SEJUS CAPACITAR PROFISSIONAIS E 21.001.14.421.2165.1625 IMPLEMENTAR OFICINAS 449093 2.500.1 1.826,97 PERMANENTES NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCAP) 339093 2.700.0 13.633,17 449093 2.700.0 5.231,22 ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339039 2.500.1 255.361,40 ENCARCERAMENTO 449051 2.500.1 84.733,18 339030 2.700.0 107,30 339039 2.700.0 5.460.046,12 449051 2.700.0 2.364.991,25 449052 2.700.0 1.258.679,57 GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339030 2.700.0 2.497,22 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339039 2.700.0 52.984,95 449052 2.700.0 992.815,69 TOTAL R$ 10.492.908,04

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/08/2025, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/08/2025, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063201023 e o código CRC 6A2C8CAD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003955/2025-88 SEI nº 0063201023

Decreto N° 30.546, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. (0063201023) SEI 0035.003955/2025-88 / pg. 2

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