Lei Estadual de Rondônia nº 6089, de 11 de agosto de 2025

Lei nº 6089/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150

Disponibilização: 11/08/2025 Publicação: 11/08/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.492.908,04, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.492.908,04 (dez milhões quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e oito reais e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

10.492.908,04 DA JUSTIÇA - SEJUS

Lei N° 6.089, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. (0063033226) SEI 0035.002549/2025-06 / pg. 1

CAPACITAR PROFISSIONAIS E IMPLEMENTAR OFICINAS 21.001.14.421.2165.1625 PERMANENTES NO ESTADO 449093 2.500.1 1.826,97 DE RONDÔNIA (PROCAP)

339093 2.700.0 13.633,17 449093 2.700.0 5.231,22 ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339039 2.500.1 255.361,40 ENCARCERAMENTO 449051 2.500.1 84.733,18 339030 2.700.0 107,30 339039 2.700.0 5.460.046,12 449051 2.700.0 2.364.991,25 449052 2.700.0 1.258.679,57 GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339030 2.700.0 2.497,22 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339039 2.700.0 52.984,95 449052 2.700.0 992.815,69

TOTAL R$ 10.492.908,04

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/08/2025, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063033226 e o código CRC C68C4E29.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002549/2025-06 SEI nº 0063033226

Lei N° 6.089, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. (0063033226) SEI 0035.002549/2025-06 / pg. 2

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