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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30545, de 12 de agosto de 2025

Decreto nº 30545

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 13/08/2025 Publicação: 13/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.545, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 686.391,53, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.097, de 11 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 686.391,53 (seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Decreto N° 30.545, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (0063200131) SEI 0035.003973/2025-60 / pg. 1

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

686.391,53 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449093 2.501.0 10,77 UNIDADE 449052 2.755.0 338.786,78 339014 2.501.0 47.593,98 339033 2.501.0 50.000,00 339039 2.501.0 250.000,00 TOTAL R$ 686.391,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/08/2025, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/08/2025, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063200131 e o código CRC 52F2B21D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003973/2025-60 SEI nº 0063200131

Decreto N° 30.545, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (0063200131) SEI 0035.003973/2025-60 / pg. 2

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