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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30544, de 12 de agosto de 2025

Decreto nº 30544

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 13/08/2025 Publicação: 13/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.544, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.543.789,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.091, de 11 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.543.789,00 (doze milhões quinhentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta e nove reais), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.544, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. (0063199822) SEI 0035.003957/2025-77 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 12.543.789,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339030 2.659.0 540.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.659.0 3.460.000,00 339091 2.659.0 650.000,00 449052 2.899.0 1.600.000,00 449052 2.500.0 973.200,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339032 2.659.0 50.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339030 2.600.0 50.000,00 339014 2.600.0 213.122,00 339033 2.600.0 30.000,00 339039 2.600.0 200.359,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 2.600.0 1.034.640,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339030 2.600.0 380.201,00 339033 2.600.0 60.500,00 339036 2.600.0 8.010,00 339039 2.600.0 226.657,00 449052 2.600.0 350.000,00 337041 2.600.0 1.800.000,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST/AIDS, 17.034.10.305.2023.2496 339014 2.600.0 343.300,00 HEPATITES VIRAIS E SIFILIS 339030 2.600.0 149.800,00 339033 2.600.0 50.000,00 339039 2.600.0 140.300,00 449052 2.600.0 233.700,00 TOTAL R$ 12.543.789,00

Decreto N° 30.544, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. (0063199822) SEI 0035.003957/2025-77 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/08/2025, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/08/2025, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063199822 e o código CRC 4A4D4BD8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003957/2025-77 SEI nº 0063199822

Decreto N° 30.544, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. (0063199822) SEI 0035.003957/2025-77 / pg. 3

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