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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30540, de 12 de agosto de 2025

Decreto nº 30540

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 13/08/2025 Publicação: 13/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.540, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica disponibilizado o Tenente-Coronel da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula, ******670, JOÃO GABRIEL PEREZ CONSALTER, pertencente ao Centro de Inteligência da PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial militar no Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia/CCPI-Amazônia, sediado no estado do Amazonas, com ônus para o Órgão de origem, no período de 17 de junho de 2025 a 16 de junho de 2026, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs passagens e diárias serão custeadas pela Polícia Federal, conforme informado no Ofício n° 845/2024/SEAPRO/GAB/PF, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á adido à sua unidade de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 17 de junho de 2025.

Rondônia, 12 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/08/2025, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.540, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. (0061514336) SEI 0037.008787/2024-16 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061514336 e o código CRC 602E8378.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.008787/2024-16 SEI nº 0061514336

Decreto N° 30.540, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. (0061514336) SEI 0037.008787/2024-16 / pg. 2

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