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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30531, de 8 de agosto de 2025

Decreto nº 30531

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Art. 1. Art. 2.
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12/08/2025, 10:25 SEI/RO - 0063018072 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150 Disponibilização: 12/08/2025 Publicação: 11/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.531, DE 8 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 60.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

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12/08/2025, 10:25 SEI/RO - 0063018072 - Decreto

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 60.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A 11.008.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 53.256,33 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319092 1.500.0 3.066,32 319192 1.500.0 3.677,35

TOTAL R$ 60.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 60.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A 11.008.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 60.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 60.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/08/2025, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2025, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063018072 e o código CRC EB6467C9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003778/2025-30 SEI nº 0063018072

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