Decreto Estadual de Rondônia nº 30528, de 7 de agosto de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149

Disponibilização: 08/08/2025 Publicação: 08/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.528, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.416.524,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.416.524,63 (dois milhões quatrocentos e dezesseis mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.528, DE 7 DE AGOSTO DE 2025. (0062896444) SEI 0035.003675/2025-70 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 140.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 140.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PLANEJAMENTO,

900.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 449052 1.711.0 900.000,00 T.I. AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 1.753.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 620.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339036 1.500.0 100.000,00 ESTAGIÁRIOS FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339036 1.500.0 50.000,00 RECURSOS HUMANOS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449051 1.500.0 200.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO 339014 1.500.0 70.000,00 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 MÉDICA AOS APENADOS 339030 1.500.0 200.000,00

DE OBRAS E SERVIÇOS 706.524,63 PÚBLICOS - SEOSP

Decreto N° 30.528, DE 7 DE AGOSTO DE 2025. (0062896444) SEI 0035.003675/2025-70 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 449052 1.500.0 315.973,52 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 449052 1.500.0 390.551,11 PÚBLICOS

TOTAL R$ 2.416.524,63

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 140.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339033 1.500.0 60.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 80.000,00 DO PLANEJAMENTO,

900.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 1.711.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.711.0 200.000,00 339014 1.711.0 300.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2631 339030 1.753.0 50.000,00 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 620.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS

Decreto N° 30.528, DE 7 DE AGOSTO DE 2025. (0062896444) SEI 0035.003675/2025-70 / pg. 3

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 1.500.0 620.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

DE OBRAS E SERVIÇOS 706.524,63 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339039 1.500.0 315.973,52 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339040 1.500.0 390.551,11 PÚBLICOS

TOTAL R$ 2.416.524,63

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2025, às 19:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/08/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062896444 e o código CRC 087E19D6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003675/2025-70 SEI nº 0062896444

Decreto N° 30.528, DE 7 DE AGOSTO DE 2025. (0062896444) SEI 0035.003675/2025-70 / pg. 4

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