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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30527, de 7 de agosto de 2025

Decreto nº 30527

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149

Disponibilização: 08/08/2025 Publicação: 08/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.527, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 132.822.819,51, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.088, de 6 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 132.822.819,51 (cento e trinta e dois milhões oitocentos e vinte e dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 30.527, DE 7 DE AGOSTO DE 2025. (0063043611) SEI 0035.003807/2025-63 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

132.822.819,51 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 2.501.0 297.608,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 2.761.0 150,20 EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.634.0 7.316,43 SAÚDE 449052 2.601.0 14.469.954,78 449052 2.706.0 20.939,56 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339092 2.501.0 1.409.741,81 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 2.659.0 11.035.671,50 339039 2.600.0 77.698.776,99 339039 2.605.0 3.680.578,74 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339092 2.501.0 539.073,48 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 2.709.0 206.630,22 339039 2.502.0 3.750,00 339039 2.631.0 1.264.497,19 339039 2.600.0 22.187.429,87 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339092 2.501.0 700,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS TOTAL R$ 132.822.819,51

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.527, DE 7 DE AGOSTO DE 2025. (0063043611) SEI 0035.003807/2025-63 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/08/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063043611 e o código CRC 0AA585F3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003807/2025-63 SEI nº 0063043611

Decreto N° 30.527, DE 7 DE AGOSTO DE 2025. (0063043611) SEI 0035.003807/2025-63 / pg. 3

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