Lei Estadual de Rondônia nº 6088, de 6 de agosto de 2025

Lei nº 6088/2025

Nesta página

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 132.822.819,51, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 132.822.819,51 (cento e trinta e dois milhões oitocentos e vinte e dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

132.822.819,51 SAÚDE - FES

Lei N° 6.088, DE 6 DE AGOSTO DE 2025. (0063008045) SEI 0035.002553/2025-66 / pg. 1

ASSEGURAR A 17.012.10.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 339092 2.501.0 297.608,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339093 2.761.0 150,20 EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.634.0 7.316,43 SAÚDE 449052 2.601.0 14.469.954,78 449052 2.706.0 20.939,56 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339092 2.501.0 1.409.741,81 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 2.659.0 11.035.671,50 339039 2.600.0 77.698.776,99 339039 2.605.0 3.680.578,74 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339092 2.501.0 539.073,48 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 2.709.0 206.630,22 339039 2.502.0 3.750,00 339039 2.631.0 1.264.497,19 339039 2.600.0 22.187.429,87 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339092 2.501.0 700,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS

TOTAL R$ 132.822.819,51

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/08/2025, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063008045 e o código CRC 9B23B646.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002553/2025-66 SEI nº 0063008045

Lei N° 6.088, DE 6 DE AGOSTO DE 2025. (0063008045) SEI 0035.002553/2025-66 / pg. 2

Remissões do artigo