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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30520, de 5 de agosto de 2025

Decreto nº 30520

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146

Disponibilização: 05/08/2025 Publicação: 05/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.520, DE 5 DE AGOSTO DE 2025.

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, n o uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização dos Policiais Militares, abaixo relacionados, ao Governo Federal, para exercerem funções de natureza policial militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 14 de agosto de 2025 a 13 de agosto de 2026, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).":
ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******742, RAYMISON RICARDO MACEDO GALVÃO, pertencente ao Centro de Inteligência, no município de Porto Velho;
IICabo da Polícia Militar, matrícula ******089, PETTERSON DA SILVA SANTOS AGUILLERA, pertencente ao 9° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho;
IIICabo da Polícia Militar, matrícula ******097, PAULO ROBERTO DIAS SILVA, pertencente ao 6° Batalhão da Polícia Militar, no município de Guajará-Mirim; e
IVCabo da Polícia Militar, matrícula ******835, ALAN DA SILVA MORAES, pertencente ao Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar, no município de Porto Velho.
Art. 2.
Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos às suas unidades de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 14 de agosto de 2025.

Rondônia, 5 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.520, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. (0062402258) SEI 0037.004171/2024-76 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/08/2025, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062402258 e o código CRC 34716605.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.004171/2024-76 SEI nº 0062402258

Decreto N° 30.520, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. (0062402258) SEI 0037.004171/2024-76 / pg. 2

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