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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30515, de 31 de julho de 2025

Decreto nº 30515

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Art. 1. Art. 2.
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01/08/2025, 09:07 SEI/RO - 0062808816 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 31/07/2025 Publicação: 31/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.515, DE 31 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.344.234,31, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.344.234,31 (nove milhões trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=65003420&inf... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

920,35 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 1.500.0 920,35 MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE 8.549.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 1.000.000,00 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS DESENVOLVER O 17.012.10.122.1015.4155 PROGRAMAS DE BOLSAS E 339049 1.500.0 540.000,00 ESTÁGIOS 339036 1.500.0 250.000,00 339039 1.500.0 10.000,00 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 17.012.10.122.2189.4157 339014 1.500.0 50.000,00 DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO ADMINISTRAR ATIVIDADES 17.012.10.122.2189.4158 DOS PROGRAMAS 339033 1.500.0 30.000,00 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE 339039 1.500.0 34.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 1.500.0 5.055.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339030 1.500.0 1.000.000,00 339039 1.500.0 500.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339033 1.500.0 80.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS DA AGRICULTURA - 224.598,06 SEAGRI APOIAR A GESTÃO E 19.001.20.608.2011.2340 339032 1.500.0 224.598,06 COMERCIALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E 569.715,90 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=65003420&inf... 2/4

REALIZAR A FISCALIZAÇÃO 31.001.16.125.2159.4063 DO PATRIMÔNIO 339039 1.500.0 74.000,00 MOBILIÁRIO PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339014 1.500.0 69.000,00 FUNDIÁRIA RURAL

339030 1.500.0 97.000,00 PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 339014 1.500.0 15.673,50 DE IMÓVEIS RURAIS 339030 1.500.0 80.000,00 339039 1.500.0 88.150,00 PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339014 1.500.0 36.974,40 FUNDIÁRIA URBANA PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339014 1.500.0 108.918,00 DE IMÓVEIS URBANOS

TOTAL R$ 9.344.234,31

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

920,35 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 339030 1.500.0 920,35 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE 8.549.000,00 SAÚDE - FES ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 8.549.000,00 EXCEPCIONAIS DA AGRICULTURA - 224.598,06 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339093 1.500.0 132.147,49 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=65003420&inf... 3/4

339039 1.500.0 92.450,57 DE PATRIMÔNIO E

569.715,90 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339014 1.500.0 230.565,90 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 279.150,00 PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339032 1.500.0 60.000,00 FUNDIÁRIA URBANA TOTAL R$ 9.344.234,31

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/07/2025, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/07/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062808816 e o código CRC 40DF845F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003651/2025-11 SEI nº 0062808816

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=65003420&inf... 4/4

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