Decreto Estadual de Rondônia nº 30511, de 31 de julho de 2025

01/08/2025, 09:01 SEI/RO - 0062781961 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 31/07/2025 Publicação: 31/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.511, DE 31 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.684.087,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.684.087,74 (cinco milhões seiscentos e oitenta e quatro mil oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=64975180&inf... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

86.791,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 86.791,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 5.380.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 800.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 2.000.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 300.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.280.000,00 PARLAMENTARES 50.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 335041 1.500.0 15.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 35.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 17.296,74 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 17.296,74 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA, 150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 100.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=64975180&inf... 2/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TOTAL R$ 5.684.087,74

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

5.380.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 300.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 60.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 420.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 300.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 2.800.000,00 335041 1.500.0 1.500.000,00 DA AGRICULTURA - 30.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 30.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 30.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 30.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 17.296,74 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=64975180&inf... 3/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 17.296,74 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

226.791,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 70.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 156.791,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 5.684.087,74

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/07/2025, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/07/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062781961 e o código CRC 9883867D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003632/2025-94 SEI nº 0062781961

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=64975180&inf... 4/4

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