Decreto Estadual de Rondônia nº 30510, de 30 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142

Disponibilização: 31/07/2025 Publicação: 30/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.510, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.915.302,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.915.302,50 (um milhão novecentos e quinze mil trezentos e dois reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.510, DE 30 DE JULHO DE 2025. (0062765687) SEI 0035.003629/2025-71 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 335.100,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339039 1.802.0 74.400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.802.0 69.464,10 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.802.0 22.839,00 339039 1.802.0 168.396,90 DE SEGURANÇA, DEFESA 162.387,90 E CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2166.1475 449051 1.700.0 1.000,00 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 161.387,90 OPERACIONAL DA UNIDADE DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 21.014,60 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 1.500.0 21.014,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA JUVENTUDE,

1.396.800,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 334041 2.500.0 1.000.000,00 CULTURAL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 2.500.0 396.800,00 HISTÓRICO E CULTURAL

Decreto N° 30.510, DE 30 DE JULHO DE 2025. (0062765687) SEI 0035.003629/2025-71 / pg. 2

TOTAL R$ 1.915.302,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 335.100,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339030 1.802.0 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.802.0 4.400,00 PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 449052 1.802.0 260.700,00 T.I. DE SEGURANÇA, DEFESA E 162.387,90 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339033 1.500.0 53.180,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE SEGURANÇA 339015 1.700.0 1.000,00 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.500.0 108.207,06 SEGURANÇA PÚBLICA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 21.014,60 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 21.014,60 UNIDADE

DA JUVENTUDE,

1.396.800,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 30.510, DE 30 DE JULHO DE 2025. (0062765687) SEI 0035.003629/2025-71 / pg. 3

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 2.500.0 1.365.000,00 E FESTAS POPULARES PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339015 2.500.0 31.800,00 HISTÓRICO E CULTURAL

TOTAL R$ 1.915.302,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/07/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/07/2025, às 22:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062765687 e o código CRC 0B64BB3A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003629/2025-71 SEI nº 0062765687

Decreto N° 30.510, DE 30 DE JULHO DE 2025. (0062765687) SEI 0035.003629/2025-71 / pg. 4

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