Decreto Estadual de Rondônia nº 30509, de 30 de julho de 2025

01/08/2025, 08:55 SEI/RO - 0062762545 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 31/07/2025 Publicação: 30/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.509, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.674,24, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.674,24 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=64954759&inf... 1/2

01/08/2025, 08:55 SEI/RO - 0062762545 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

5.674,24 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATENDER A SERVIDORES COM 31.001.16.122.1015.2091 339008 1.500.0 5.674,24 AUXÍLIOS TOTAL R$ 5.674,24

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

5.674,24 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A 31.001.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 1.500.0 5.674,24 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 5.674,24

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/07/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2025, às 22:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062762545 e o código CRC 3BB26FA0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003588/2025-12 SEI nº 0062762545

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=64954759&inf... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo