Decreto Estadual de Rondônia nº 30498, de 28 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140

Disponibilização: 28/07/2025 Publicação: 28/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.498, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.661.608,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.661.608,49 (doze milhões seiscentos e sessenta e um mil seiscentos e oito reais e quarenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.498, DE 28 DE JULHO DE 2025. (0062630392) SEI 0035.003497/2025-87 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

336.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 336.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 2.325.608,49 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.325.608,49 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319113 1.500.0 1.500.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319113 1.500.0 1.500.000,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 7.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.609.2096.4234 PESSOAL ATIVO E 319113 1.500.0 7.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS TOTAL R$ 12.661.608,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.498, DE 28 DE JULHO DE 2025. (0062630392) SEI 0035.003497/2025-87 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 336.000,00 SEPOG

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319007 1.500.0 56.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 30.000,00 319113 1.500.0 250.000,00

2.325.608,49 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 137.520,06 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 2.188.088,43 3.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319096 1.500.0 3.000.000,00 EDUCAÇÃO AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 7.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 4.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 3.000.000,00 TOTAL R$ 12.661.608,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/07/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/07/2025, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.498, DE 28 DE JULHO DE 2025. (0062630392) SEI 0035.003497/2025-87 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062630392 e o código CRC C5AF639E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003497/2025-87 SEI nº 0062630392

Decreto N° 30.498, DE 28 DE JULHO DE 2025. (0062630392) SEI 0035.003497/2025-87 / pg. 4

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