Decreto Estadual de Rondônia nº 30492, de 25 de julho de 2025

Decreto nº 30492

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142

Disponibilização: 31/07/2025 Publicação: 30/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.492, DE 25 DE JULHO DE 2025.

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares - QOAPM, matrícula ******484, JOÃO FLOR DOS SANTOS, ao Posto de Capitão do Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares - QOAPM, pelo critério de tempo de serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, que "Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n° 150, de 06 de março de 1987.", e de acordo com a Cláusula Sexta, item 6.1, alínea "a" do Termo de Convênio, publicado no Diário Oficial da União n° 206, de 26 de outubro de 2016, bem como Ata de Reunião Extraordinária n° 02, de 28 de março de 2025, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2025.

Parágrafo únicoO Policial Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e será transferido para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8°, caput, da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012.

Art. 2.

Fica o Militar agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensado das suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por encontrar-se em processo de Reserva Remunerada, a pedido, acordo com o estabelecido no art. 8°, parágrafo único, da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, e no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3.

O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal enquanto tramitar o processo de Reserva Remunerada, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o art. 26, caput, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância com o

art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto Nº 30.492, DE 25 DE JULHO DE 2025. (0059396074) SEI 0021.007317/2025-95 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/07/2025, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059396074 e o código CRC AB639D19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.007317/2025-95 SEI nº 0059396074

Decreto Nº 30.492, DE 25 DE JULHO DE 2025. (0059396074) SEI 0021.007317/2025-95 / pg. 2

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