Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30491, de 25 de julho de 2025
Decreto nº 30491
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 28/07/2025 Publicação: 28/07/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.491, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Delega competência ao Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos para celebração, execução e prestação de contas de termos de convênio e contratos de repasse com a União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 30 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Rondônia, 25 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/07/2025, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053460568 e o código CRC 44ABC1B7.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0069.003146/2024-06 SEI nº 0053460568
Decreto N° 30.491, DE 25 DE JULHO DE 2025. (0053460568) SEI 0069.003146/2024-06 / pg. 1