Decreto Estadual de Rondônia nº 30483, de 22 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 24/07/2025 Publicação: 24/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.483, DE 22 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial da dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.483, DE 22 DE JULHO DE 2025. (0062474660) SEI 0035.003409/2025-47 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

1.134.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.134.000,00 PARLAMENTARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 150.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 150.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL R$ 1.284.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

74.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 74.000,00 PREFEITURAS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 150.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 445042 1.500.0 150.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.060.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 1.030.000,00 TOTAL R$ 1.284.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/07/2025, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.483, DE 22 DE JULHO DE 2025. (0062474660) SEI 0035.003409/2025-47 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/07/2025, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062474660 e o código CRC E5F65C75.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003409/2025-47 SEI nº 0062474660

Decreto N° 30.483, DE 22 DE JULHO DE 2025. (0062474660) SEI 0035.003409/2025-47 / pg. 3

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