Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30481, de 22 de julho de 2025
Decreto nº 30481
28/07/2025, 10:09 SEI/RO - 0056094878 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138 Disponibilização: 24/07/2025 Publicação: 24/07/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.481, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Delega ao Secretário Adjunto de Estado de Finanças a competência prevista no art. 2°-A da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 30 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Rondônia, 22 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/07/2025, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056094878 e o código CRC 5EF5D4A1.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000590/2023-16 SEI nº 0056094878
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57917771&inf... 1/1