Decreto Estadual de Rondônia nº 30480, de 21 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135

Disponibilização: 22/07/2025 Publicação: 21/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.480, DE 21 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.090.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.090.000,00 (sete milhões noventa mil reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.480, DE 21 DE JULHO DE 2025. (0062465385) SEI 0035.003408/2025-01 / pg. 1

Fonte Recurso

DO PLANEJAMENTO,

930.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 930.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 5.780.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 342.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 2.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 3.438.000,00 PARLAMENTARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 150.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 150.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA JUVENTUDE, 230.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 449052 1.500.0 230.000,00 E FESTAS POPULARES TOTAL R$ 7.090.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso FUNDO ESTADUAL DE

5.780.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 8.000,00 SAÚDE

Decreto N° 30.480, DE 21 DE JULHO DE 2025. (0062465385) SEI 0035.003408/2025-01 / pg. 2

Fonte Recurso APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 ATUAÇÃO NA ÁREA DA 335041 1.500.0 2.000.000,00 SAÚDE

444142 1.500.0 400.000,00 334141 1.500.0 1.500.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 1.280.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 592.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 150.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 445042 1.500.0 150.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 275.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 275.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 500.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

385.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339039 1.500.0 25.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 230.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 130.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 7.090.000,00

Decreto N° 30.480, DE 21 DE JULHO DE 2025. (0062465385) SEI 0035.003408/2025-01 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/07/2025, às 19:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/07/2025, às 23:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062465385 e o código CRC 09880D2B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003408/2025-01 SEI nº 0062465385

Decreto N° 30.480, DE 21 DE JULHO DE 2025. (0062465385) SEI 0035.003408/2025-01 / pg. 4

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