Decreto Estadual de Rondônia nº 30477, de 21 de julho de 2025

Decreto nº 30477

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135

Disponibilização: 22/07/2025 Publicação: 21/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.477, DE 21 DE JULHO DE 2025.

Disponibiliza Praças da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam disponibilizados os Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercerem funções de natureza policial militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de março de 2025 a 11 de março de 2026, em conformidade com o disposto no art. 24, § 1°, inciso III, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).":

ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******860, ADENILDO QUEIROZ DA SILVA, pertencente ao 9° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******539, JHONE JOCHEN LUZ, pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar, no município de Cacoal;

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******588, LUCIANO PEREIRA, pertencente ao 8° Batalhão da Polícia Militar, no município de Jaru;

IVCabo da Polícia Militar, matrícula ******615, WILLAMES HURTADO BARBOSA, pertencente ao 9° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho; e

VCabo da Polícia Militar, matrícula ******387, JEAN CARLOS BONI, pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar, no município de Ji-Paraná.

Art. 2.

Os Policiais Militares ficarão adidos nas unidades de origem da Polícia Militar de Rondônia para efeitos de alterações e remuneração durante o período que permanecerem disponibilizados, de acordo com o previsto no art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Decreto N° 30.477, DE 21 DE JULHO DE 2025. (0062116382) SEI 0037.008181/2024-81 / pg. 1

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 12 de março de 2025.

Rondônia, 21 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/07/2025, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062116382 e o código CRC 93AB8C0F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.008181/2024-81 SEI nº 0062116382

Decreto N° 30.477, DE 21 DE JULHO DE 2025. (0062116382) SEI 0037.008181/2024-81 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30477, de 21 de julho de 2025

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