Decreto Estadual de Rondônia nº 30472, de 18 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135

Disponibilização: 21/07/2025 Publicação: 21/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.472, DE 18 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 565.000,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.472, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062383972) SEI 0035.003383/2025-37 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

350.825,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 350.825,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 130.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 130.000,00 VOLUNTÁRIAS JUVENTUDE, CULTURA, 84.175,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 84.175,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 565.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 45.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 45.000,00 PÚBLICO E PRIVADA JUVENTUDE, CULTURA,

520.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 300.000,00 FESTAS POPULARES

Decreto N° 30.472, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062383972) SEI 0035.003383/2025-37 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339039 1.500.0 140.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 80.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 565.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/07/2025, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/07/2025, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062383972 e o código CRC 657376BA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003383/2025-37 SEI nº 0062383972

Decreto N° 30.472, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062383972) SEI 0035.003383/2025-37 / pg. 3

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