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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30471, de 18 de julho de 2025

Decreto nº 30471

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135

Disponibilização: 21/07/2025 Publicação: 21/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.471, DE 18 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 26.635.927,21, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 26.635.927,21 (vinte e seis milhões seiscentos e trinta e cinco mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, Fundo Estadual de Saúde - FES e Superintendência Estadual do Indígena - SI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.471, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062353690) SEI 0035.003372/2025-57 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 70.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO 11.013.23.691.2000.4146 449052 1.899.0 70.000,00 DE INVESTIMENTOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 274.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 274.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

20.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ATENDER PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E APOIO 16.020.12.363.2134.4071 DA EDUCAÇÃO 339008 1.500.0 20.000,00 PROFISSIONAL COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE 26.238.927,21 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 1.979.440,00 DE SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 4.259.487,21 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10.302.2069.4008 339030 1.500.0 20.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA 33.000,00 - SI

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.002.08.423.1015.2087 444252 1.500.0 13.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 30.471, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062353690) SEI 0035.003372/2025-57 / pg. 2

FORTALECER E DESENVOLVER A 23.002.08.423.2188.4152 POLÍTICA ESTADUAL 444252 1.500.0 20.000,00 PARA OS POVOS INDÍGENAS

TOTAL R$ 26.635.927,21

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 70.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 339039 1.899.0 70.000,00 INVESTIMENTOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 274.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 85.000,00 339047 1.500.0 35.000,00 339147 1.500.0 4.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

20.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ATENDER A SERVIDORES 16.020.12.363.1015.2091 339046 1.500.0 20.000,00 COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE 26.238.927,21 SAÚDE - FES ASSEGURAR A 17.012.10.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 449052 1.500.0 1.979.440,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 4.259.487,21 EXCEPCIONAIS

Decreto N° 30.471, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062353690) SEI 0035.003372/2025-57 / pg. 3

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 1.500.0 20.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 33.000,00 SI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.002.08.423.1015.2087 449052 1.500.0 13.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORTALECER E DESENVOLVER A POLÍTICA 23.002.08.423.2188.4152 449052 1.500.0 20.000,00 ESTADUAL PARA OS POVOS INDÍGENAS

TOTAL R$ 26.635.927,21

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/07/2025, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/07/2025, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062353690 e o código CRC A13E4E64.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003372/2025-57 SEI nº 0062353690

Decreto N° 30.471, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062353690) SEI 0035.003372/2025-57 / pg. 4

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