Decreto Estadual de Rondônia nº 30461, de 15 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131

Disponibilização: 15/07/2025 Publicação: 15/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.461, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.994.135,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.994.135,17 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil cento e trinta e cinco reais e dezessete centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - Idep e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.461, DE 15 DE JULHO DE 2025. (0062186390) SEI 0035.003279/2025-42 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

1.875.040,97 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.500.0 587.848,47 FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.552.0 3.440,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.366.2158.4051 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE 339030 1.552.0 840,00 JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339037 1.500.0 1.282.912,50 ESPECIAL INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 60.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339039 1.500.0 60.000,00 TÉCNICOS FUNDO ESTADUAL DE 59.094,20 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 59.094,20 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 1.994.135,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.875.040,97 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 1.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 50.000,00

Decreto N° 30.461, DE 15 DE JULHO DE 2025. (0062186390) SEI 0035.003279/2025-42 / pg. 2

339039 1.500.0 600.000,00

FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS.

339092 1.500.0 10.012,50 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339092 1.500.0 1.557,50 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.500.0 14.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339092 1.500.0 7.342,50 DO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.552.0 3.440,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339014 1.500.0 39.660,38 ESPECIAL 339030 1.552.0 840,00 339031 1.500.0 27.531,00 339032 1.500.0 10.825,50 339033 1.500.0 384.297,80 339039 1.500.0 125.533,79 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

60.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 449052 1.500.0 60.000,00 TÉCNICOS FUNDO ESTADUAL DE 59.094,20 SAÚDE - FES

17.012.10.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA 339036 1.500.0 59.094,20

REEDUCANDA

TOTAL R$ 1.994.135,17

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2025, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.461, DE 15 DE JULHO DE 2025. (0062186390) SEI 0035.003279/2025-42 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/07/2025, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062186390 e o código CRC 747CDF02.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003279/2025-42 SEI nº 0062186390

Decreto N° 30.461, DE 15 DE JULHO DE 2025. (0062186390) SEI 0035.003279/2025-42 / pg. 4

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